PROC. Nº TST-RR-247757/96.6

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
MCM/eb/ms

O abono pecuniário pago aos reclamantes quando da sua rescisão contratual incentivada possui natureza indenizatória. A verba paga quando do Plano de Demissão Voluntária, portanto, deve ser isenta do imposto de renda, conforme disposto no inciso V, artigo 6º, da Lei 7.713/88.
Revista provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-247757/96.6, em que são Recorrentes ANA TEREZA LAGE DINIZ GOMIDE E OUTROS e é Recorrida CIA. VALE DO RIO DOCE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (fls. 90/91) negou provimento ao Recurso Ordinário obreiro ao entendimento de que o abono pecuniário concedido e pago pelo empregador na rescisão contratual, como incentivo para desligamento do empregado, sofre a incidência do desconto relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Inconformados, os Reclamantes interpõem Recurso de Revista (fls. 93/98), sustentando violação do art. 6º, V, da Lei 7713/88 e divergência jurisprudencial, quanto ao imposto de renda - retenção na fonte - abono pecuniário pago a título de incentivo para desligamento. Acosta arestos.
Despacho de admissibilidade à fl. 109. Contra-razões às fls. 110/115.
A Procuradoria-Geral do Trabalho (fls. 118/120) opina pelo conhecimento e provimento do apelo.
É o relatório.

V O T O
CONHECIMENTO
O Regional asseriu:
"IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ABONO PECUNIÁRIO PAGO A TÍTULO DE INCENTIVO PARA DESLIGAMENTO - O abono pecuniário concedido e pago pelo empregador na rescisão contratual como incentivo para desligamento do empregado sofre a incidência do desconto relativo ao imposto de renda retido na fonte." (fl. 90)
O aresto de fl. 96 demonstra o conflito jurisprudencial, na medida que afirma que há isenção de imposto de renda à indenização decorrente de abono pecuniário pago a título de rescisão contratual.
CONHEÇO.

M É R I T O
Adoto como razão de decidir o parecer do Douto Ministério Público do Trabalho, da lavra do Dr. Roberto Rangel Marcondes, verbis:
"O abono pecuniário pago aos reclamantes quando de sua rescisão contratual incentivada possui natureza indenizatória. A verba paga quando do Plano de Demissão Voluntária, portanto, deve ser isenta do imposto de renda, conforme disposto no inciso V, artigo 6º da Lei 7713/88.
O multicitado diploma considera isento do desconto do imposto de renda, os rendimentos de pessoas físicas referentes à indenização paga por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Não há distinção se a rescisão é a incentivada ou não. No momento oportuno, quando da 'Declaração do Imposto de Renda', a Receita Federal irá verificar se tais verbas deverão ser tributadas." (fl. 119)
Deste modo, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para que a Reclamada restitua os valores descontados a título de imposto de renda sobre as indenizações pagas aos Reclamantes.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Eg. 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso de revista para que a reclamada restitua os valores descontados a título de imposto de renda sobre as indenizações pagas aos reclamantes.
Brasília, 6 de maio de 1998.
WAGNER PIMENTA
PRESIDENTE
Cnéa Moreira
RELATORA
Ciente:
Representante do Ministério Público